Termos de Serviço

O Web site www.queropresentevirtual.com.br, doravante denominado Quero Presente Virtual não fabrica ou vende qualquer produto.

Partes do Contratante

QUERO SERVIÇOS VIRTUAIS LTDA, inscrito no CNPJ sob No. 29.253.079/0001-44 localizada em AL Salvador 1057, CEP 41.820-790, Caminho das Árvores, Salvador, Bahia, com nome fantasia QUERO, doravante denominada simplesmente Contratada, e a pessoa física identificada na página de cadastramento QUERO PRESENTE VIRTUAL, que para todos os efeitos, faz parte integrante deste contrato, quanto no cadastramento do banco de dados eletrônico do QUERO PRESENTE VIRTUAL, doravante denominado simplesmente Contratante, celebram o presente Contrato de Assinatura, Licença de Uso de Software, que se regerá pelas cláusulas e condições abaixo:

Quanto ao cadastramento do banco de dados eletrônico da Quero Presente Virtual, doravante denominado simplesmente Contratante, celebram o presente Contrato de Assinatura, Licença de Uso de Software, que se regerá pelas cláusulas e condições abaixo:

Objeto Contratado

O presente instrumento tem como objeto a licença de uso do software Quero Presente Virtual, bem como a prestação de serviços de software para a Contratante.

Licença de Uso

A presente licença de uso do software Quero Presente Virtual terá os aspectos da irretratabilidade e da irrevogabilidade.

Prestação de Serviços

A prestação de serviços de software compreenderá a disponibilização de um espaço virtual para que a Contratante crie sua página pessoal, mediante layouts oferecidos pela Contratada, usufruindo dos recursos existentes, no prazo estabelecido.

Obrigações da Contratante

Para o acesso a determinados serviços e ferramentas da Quero Presente Virtual é necessário o registro do usuário e também a aceitação expressa das condições particulares que possam regular tais serviços, que se realizará através de um formulário de registro. Para o efeito, o usuário garante a veracidade e exatidão dos dados que facilite como consequência da realização do formulário de registro, sendo responsável por manifestações falsas ou inexatas que realize e dos possíveis danos que possa causar à Quero Presente Virtual ou a terceiros pela informação que facilite.

A Contratante se responsabiliza pelos problemas decorrentes do uso incorreto do software. Para o uso dos serviços oferecidos por este site é necessário que o usuário tenha no mínimo dezoito (18) anos de idade completos, capacidade suficiente para contratar e tenha lido, entendido e aceito as presentes condições gerais de uso, a política de privacidade e as condições particulares dos distintos serviços que resultem aplicáveis. Caso contrário, deverá abster-se de aceder ao site ou, em tal caso, abandoná-lo.

Os usuários comprometem-se a utilizar o serviço em conformidade com as presentes Cláusulas Gerais, a lei, a moral, os bons costumes e a ordem pública. Os usuários comprometem-se a não publicar conteúdo que possa ser ofensivo e/ou publicitário e que não respeite as leis em vigor.

Os usuários comprometem-se a não exigir responsabilidade a Quero Presente Virtual no que diz respeito ao conteúdo apresentados por eles no site da Quero Presente Virtual com o objeto de defender sua imagem, propriedade intelectual e vida privada.

Do Valor e Forma de Pagamento (salvas eventuais promoções)

Os Créditos ficarão disponíveis para resgate no painel de controle dos Presenteados imediatamente após a confirmação do pagamento do "presente" pelo convidado, sendo certo que o depósito da quantia na conta fornecida se dará em 15 (quinze) dias corridos contados a partir da solicitação do resgate sendo que serão deduzidos (9% + R$10,00 (dez reais) da taxa de resgate) de cada resgate. Não há limite quanto ao número de resgates.

Ao solicitar o resgate através do painel administrativo, os presenteados deverão estar com os dados da sua chave PIX atualizados, para que seja realizado o depósito. A Quero Presente Virtual fará o depósito somente em contas no território brasileiro.

Se os Presenteados deixarem de efetuar a solicitação de resgate, ficam os Presenteados desde já cientes de que o repasse não será efetuado automaticamente e o Quero Presente Virtual aguardará a solicitação de resgate para programar o depósito dos valores.

Caso o resgate não seja executado por motivos alheios a Quero Presente Virtual, o mesmo estará isento de qualquer responsabilidade.

Se após a confirmação pela administradora do cartão do pagamento feito pelo Convidado, o Convidado cancele a transação do cartão junto à administradora e o "presente" já tiver sido liberado para os Presenteados, os Presenteados serão informados sobre referido cancelamento e deverão devolver ao Quero Presente Virtual o valor total do "presente" recebido decorrente da transação cancelada pelo Convidado.

Mesmo em caso de cancelamento, as taxas da operadora do cartão e da Quero Presente Virtual são devidas e deverão ser pagas integralmente.

A Quero Presente Virtual se reserva o direito de, na hipótese do não pagamento, utilizar todos os meios de cobranças aceitos pela legislação brasileira e, inclusive, comunicar a inadimplência do Participante aos órgãos e entidades de proteção ao crédito.

Para os convidados que comprarem no Cartão de Crédito, em sua fatura a descrição de sua compra irá aparecer Pag*Quero Salvador.

Da Rescisão

O contrato poderá ser rescindido caso uma das partes descumpra o estabelecido nas cláusulas do presente instrumento.

Condições Gerais

1. Autorização de Uso de Nome:

Os presenteados autorizam a Quero Presente Virtual a utilizar seu nome em peças de propaganda, apresentando-os como clientes.

2. Armazenamento de Conteúdo:

O conteúdo do site dos presenteados será armazenado por até 45 dias após o término do evento comemorativo. Após esse período, será completamente removido do nosso sistema, sem possibilidade de recuperação.

3. Validade do Prazo de Armazenamento:

O prazo de 45 dias será respeitado apenas se houver compras de presentes efetuadas através da nossa plataforma. Eventos com lista de presentes, mas sem compras efetuadas, serão inativados após 1 dia da data do evento.

4. Regras para Eventos:

Apenas eventos com lista de presentes serão considerados válidos. Eventos sem lista de presentes serão inativados ou excluídos.

5. Disponibilidade da Plataforma:

A plataforma será disponibilizada gratuitamente. O acesso ficará disponível até 45 dias após a data do evento. O contratante poderá renovar o acesso, caso necessário. Um e-mail será enviado ao contratante avisando sobre a exclusão do site, com a opção de pagamento para continuar o acesso.

6. Saldo em Conta:

Caso o contratante tenha saldo em sua conta após 45 dias do evento, esse saldo não poderá ser excluído. Se, após 1 ano, o contratante não resgatar o saldo, ele se tornará propriedade da Quero Presente Virtual.

Restrições aos Contratantes

1. Links Externos: Não será permitido, em hipótese alguma, a inserção de links externos em nosso sistema. Caso isso ocorra, o administrador da Quero Presente Virtual irá removê-los.

2. Nomes de Lojas e URLs: Não é permitido incluir nomes de lojas ou URLs na descrição dos presentes.

3. Conteúdo Adulto: Não é permitido nenhum tipo de conteúdo adulto nos eventos.

4. Dados Bancários: Não será permitido inserir dados bancários em forma de texto ou imagens no site divulgado para os convidados.

5. Uso Exclusivo para Presentes em Dinheiro: Os eventos da Quero Presente Virtual são destinados exclusivamente a presentes em dinheiro. Caso o dono(a) do evento utilize para catálogo ou não utilize a lista de presentes virtuais, o administrador irá inativar o evento.

6. Contribuições Fora do Sistema: Realizar contribuições sem utilizar o sistema da Quero Presente Virtual não é permitido.

7. Valor dos Presentes: Caso os presentes estejam com valores irrealistas, por exemplo, todos os presentes com valor de R$ 10,00 ou R$ 1.000,00, o evento será inativado e os presentes excluídos.

Alterações nos Termos de Serviço

A Quero Presente Virtual reserva-se o direito de alterar as condições destes Termos de Serviço a qualquer momento, disponibilizando novas versões do documento.

Do Foro

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, as partes elegem o foro da comarca de Salvador - BA.


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